...protetiva de dados no Brasil ( LGPD). No período em que há substanci... ...i Geral de Proteçâo de Dados ( LGPD), que entrou em vigência ... ...digo de Defesa do Consumidor ( CDC), que entrou em vigência em 11 de março de 1991. A LGPD se aplica a todos os se... ...dentificadas e identificáveis. Outro importante ponto, é mome... ...s, conforme os ditames legais. Com a LGPD, as organizações de... ...ssoais dos titulares de dados. Nos termos da LGPD as empresas... ...rias, e em caso de vazamentos. A lei também criou os conceito... ...inculado a uma pessoa natural. “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: I - dado pessoal: informação r... ...identificada ou identificável; II - dado pessoal sensível: da... ...inculado a uma pessoa natural; (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD)” Neste sentido, ocorrendo a vio... ... previstas no art. 52 da LGPD. “Art. 52. Os agentes de tratam... ...veis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicaçã... ... adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% ... ...ilhões de reais) por infração; III - multa diária, observado ... ...l a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração ... ...e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoai... ...ração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pess... ...is a que se refere a infração; VII - (VETADO); VIII - (VETADO); IX - (VETADO). X - (VETADO); (Incluído pela L... ...) (Promulgação partes vetadas) XI - (VETADO); (Incluído pela ... ...) (Promulgação partes vetadas) XII - (VETADO). (Incluído pela... ...) (Promulgação partes vetadas) X - suspensão parcial do funci... ...o pela Lei nº 13.853, de 2019) XI - suspensão do exercício d... ...o pela Lei nº 13.853, de 2019) XII - proibição parcial ou to... ...o pela Lei nº 13.853, de 2019) § 1º As sanções serão aplicad... ...uintes parâmetros e critérios: I - a gravidade e a natureza d... ...os direitos pessoais afetados; II - a boa-fé do infrator; III - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; IV - a condição econômica do infrator; V - a reincidência; VI - o grau do dano; VII - a cooperação do infrator; VIII - a adoção reiterada e de... ... do § 2º do art. 48 desta Lei; IX - a adoção de política de boas práticas e governança; X - a pronta adoção de medidas corretivas; e XI - a proporcionalidade entre... ...lta e a intensidade da sanção. (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LGPD)”